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Port. SMF/Ouro Preto - MG 2/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 2 de 15.12.2015

DOM-Ouro Preto: 21.12.2015

Atualiza o valor da Unidade Padrão Municipal/UPM


O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal; e de acordo com o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 105 de 25 de outubro de 2011, Resolve:

Art. 1º A Unidade Padrão Municipal/UPM passa a valer R$ 81,05 (oitenta e um reais e cinco centavos) a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo corresponde à correção da UPM pelo Fator de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de dezembro de 2015.

Adriano Fernandes Jardim

Secretário Municipal de ( continua ... )

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