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LC Mun. Içara/SC 129/15 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 129 de 15.12.2015

DOM-Içara: 21.12.2015

Insere o item 4.23 ao Anexo I - Tabela de Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS - da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


Eu, Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica inserido o item 4.23 ao ANEXO I - Tabela de Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS - da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

LISTA DE SERVIÇOS(%)
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.3

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 15 de dezembro de 2015.

Murialdo Canto Gastaldon

Prefeito Municipal

Tiago Fogaça da Silva

Secretário de Administração

Registrada na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 15 de dezembro de ( continua ... )

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