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LC Mun. Caruaru/PE 50/16 - LC - Lei Complementar do Município de Caruaru/PE nº 50 de 13.01.2016

DOM-Caruaru: 19.01.2016

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às empresas da rede hoteleira, localizadas no Município de Caruaru, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Caruaru, Estado De Pernambuco: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma desta Lei Complementar, autorizado a conceder benefício fiscal de isenção/redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, ambos previstos na Lei Complementar Municipal nº 015, de 05 de janeiro de 2009, às empresas da rede hoteleira, que se instalarem no Município de Caruaru, nas seguintes condições:

§ 1º. Quanto à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os empreendimentos mencionados no caput ficarão dispensados do recolhimento do respectivo imposto municipal, a qualquer título, tendo aplicação restrita e exclusiva ao imóvel sede, durante o período de 02 (dois) anos, a partir do ato da Empresa de Urbanização, Planejamento e Meio Ambiente de Caruaru - URB concedendo o licenciamento da obra.

§ 2º. Findo esse prazo, ainda relativamente à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o recolhimento do respectivo imposto municipal, terá carga tributária reduzida em 50%, durante o período de mais 03 (três) anos.

§ 3º. Quanto à cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, o empreendimento privado mencionado no caput ficará dispensado do recolhimento do respectivo imposto municipal, de sua competência, durante o período de 02 (dois) anos, a partir da licença de funcionamento concedida pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º. Findo esse prazo, ainda relativamente à cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, o recolhimento do respectivo imposto municipal, terá carga tributária reduzida em 50%, durante o período de mais 03 (três) anos.

§ 5º. A isenção ou redução da carga tributária do ISSQN incidirá apenas sobre os serviços concernentes a atividade principal e ( continua ... )

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