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Edital Notif. SMF/Varginha/MG 1/16 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VARGINHA - SMF/Varginha/MG nº 1 de 08.01.2016

DOM-Varginha: 14.01.2016

(Edital de Notificação de Lançamento do ISSQN FIXO devido pelos Escritórios de Serviços Contábeis optantes pelo Simples Nacional - 2016.)


A Fazenda Pública do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, cumprindo o disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional - CTN, e disposições constantes do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.872/96), NOTIFICA os prestadores de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em valor fixo anual, nos termos da Lei 5.942/2014, bem como que os carnês (guias de pagamento) serão encaminhados via Correio para os endereços constantes do Cadastro Mobiliário Municipal. O contribuinte tratado nesta Lei que, por qualquer motivo, não receber o seu carnê de recolhimento do ISSQN, deverá procurá-lo no Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal, durante o horário de expediente normal, antes do vencimento da primeira parcela, podendo vir a constituir-se em mora.

NOTIFICA ainda que o valor do imposto, conforme estabelecido na Lei 5.942/2014, será anual e será obtido através do enquadramento do contribuinte nas faixas de faturamento previstas no Anexo Único daquela Lei.

Conforme Decreto 7.601/2015, o ISSQN fixo devido no ano de 2016 poderá ser recolhido em 12 (doze) parcelas, vincendas nas seguintes datas: 15/02/2016, 15/03/2016, 15/04/2016, 15/05/ 2016, 15/06/2016, 15/07/2016, 15/08/2016, 15/09/2016, 15/10/2016, 15/11/2016, 15/12/2016 e 15/01/2017.

Os termos da Lei Municipal nº 5.942/2014 também serão adotados para aplicação da incidência de multa e juros de mora pelo pagamento de parcela em atraso.

Os contribuintes que pretenderem gozar do benefício previsto no Art. 15 da Lei 5.942/14 deverão protocolizar no Setor de Protocolo da Prefeitura pedido instruído com os documentos informados naquele dispositivo, regulamentado pelo Decreto 7.601/2015, surtindo seus efeitos sobre os vencimentos que ocorrerem 30 (trinta) dias após o protocolo do pedido.

Ficam os contribuintes igualmente cientificados que poderão impugnar o lançamento nos prazos previstos na legislação e que o recolhimento do tributo poderá ser efetuado, respeitados os prazos de vencimento, nos locais indicados nos carnês/guias e veiculados pela imprensa.

Para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente Edital para concretização do lançamento tributário do ISSQN fixo devido pelos escritórios de serviços contábeis, o qual será publicado através afixação na sede da Prefeitura Municipal, em local de ( continua ... )

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