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Dec. Mun. Serafina Corrêa/RS 293/15 - Dec. - Decreto do Município de Serafina Corrêa/RS nº 293 de 30.12.2015

DOM-Serafina Corrêa: 30.12.2015

Estabelece o Valor de Referência Municipal - VRM para o Exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa/RS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.774, de 09 de março de 2001, e

Considerando a necessidade de atualizar os valores de créditos tributários ou não-tributários, e das despesas decorrentes de atos administrativos e de outros encargos com vínculo à variação nominal da moeda;

Considerando a inflação registrada pela IGP-M, Fundação Getúlio Vargas, nos últimos 12 (doze) meses, em 10,5443% (dez vírgula cinquenta e quatro quarenta e três por cento);

Decreta:

Art. 1º No exercício de 2016, o VRM (Valor de Referência Municipal) será de R$ 337,47 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2015.

Ademir Antônio Presotto

Prefeito Municipal.

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