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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 285/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 285 de 14.12.2015

DOM-Nova Friburgo: 18.12.2015

Estabelece o calendário fiscal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica instituído o seguinte Calendário Fiscal do Município para o exercício de 2016, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º Para o exercício financeiro do ano de 2016, para efeito da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será aplicada a Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 101/2015, com os valores corrigidos conforme o Art. 4º do presente Decreto.

§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD), obedecerão ao seguinte escalonamento.

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:

- Até 19 de fevereiro de 2016, com desconto de 10% (dez por cento).

II - PAGAMENTO EM 10 COTAS E VENCIMENTOS SEM DESCONTO:

Primeira Cota: até 19 de fevereiro de 2016.

Segunda Cota: até 19 de março de 2016.

Terceira Cota: até 19 de abril de 2016.

Quarta Cota: até 19 de maio de 2016.

Quinta Cota: até 19 de junho de 2016.

Sexta Cota: até 19 de julho de 2016.

Sétima Cota: até 19 de agosto de 2016.

Oitava Cota: até 19 de setembro de 2016.

Nona Cota: até 19 de outubro de 2016.

Décima Cota: até 19 de novembro de 2016.

Continuação do DECRETO Nº 285 de 14 de Dezembro de 2015.

Art. 3º Os contribuintes anuais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverão retirar o carnê por meio da internet, acessando o site da Prefeitura (www.pmnf.rj.gov.br/ServiçosOnline/IssFixo2016), e terão seus recolhimentos nos seguintes prazos de vencimentos:

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:

- Até 25 de fevereiro de 2016, com desconto de 10% (dez por cento)

II - PAGAMENTOS EM 4 COTAS E VENCIMENTOS SEM DESCONTO:

Primeira Cota: até 25 de fevereiro de 2016.

Segunda Cota: até 25 de março de 2016.

Terceira Cota: até 25 de abril de ( continua ... )

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