x
x
x
Dec. Mun. Alvorada/RS 86/15 - Dec. - Decreto do Município de Alvorada/RS nº 86 de 01.12.2015

DOM-Alvorada: 01.12.2015

Fixa a Unidade Padrão de Referência - UPR para o exercício de 2016, aplicando aos tributos Municipais.


Sergio Maciel Bertoldi, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, e conforme art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

Decreta:

Art. 1º O valor da UPR - Unidade Padrão de Referência do Município de Alvorada, a partir de 1º de janeiro de 2016 fica fixado em R$ 140,63 (Cento e quarenta reais e sessenta e três centavos) sendo corrigido em 10,69% referente à variação do IGP-M/FGV.

Parágrafo único. Aplica-se a correção constante do caput deste artigo aos tributos municipais, a partir do exercício de 2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, a um dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

Sergio Maciel Bertoldi

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?