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Dec. Mun. Tatuí/SP 16.548/15 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 16.548 de 18.12.2015

DOM-Tatuí: 18.12.2015

Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2016.


José Manoel Correa Coelho, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 48, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Tatuí e demais legislações pertinentes, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados para efeito de Lançamento Tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade para o exercício de 2016 em 11,10 % (onze vírgula dez por cento), previstos pelo Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1.983.

Parágrafo único. A atualização referida no "caput" deste artigo, aplica-se aos impostos previstos nos parágrafos 1º ao 5º do artigo 65 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se em todos os seus termos o Decreto Municipal nº 15.819 de 18 de dezembro de 2014.

Tatuí, 18 de Dezembro de 2015.

José Manoel Correa Coelho

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 18/12/2015.

Neiva de Barros ( continua ... )

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