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Dec. Mun. Itapeva/MG 14/13 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/MG nº 14 de 04.03.2013

DOM-Itapeva: 04.03.2013

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, e dá outras providências.


A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor e,

Considerando que a adoção de documento eletrônico fiscal, conforme estudo, reduzirá a carga tributária e simplificará o cumprimento das obrigações acessórias pelos prestadores de serviços;

Considerando que a pessoa física e/ou jurídica que tomam o serviço será estimulada a pedir a nota fiscal, vez que o processo é rápido, face à automação na saída do documento fiscal;

Considerando ainda que o ISSQN é um dos tributos que compõe a arrecadação do Município, e assim, com o incremento do uso desse instrumento fiscal sabemos que iremos superar todas as metas, tanto em relação à Administração Fazendária, como também na escrituração contábil das contribuições, já que o controle será feito pela Internet, Decreta:

Art. 1º Fica instituída no Município de Itapeva a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF.

Art. 2º O acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Itapeva que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes para fins de lançamento da NF-e e utilização do SEEF será realizado por estes mediante a utilização de login e senha de segurança.

§ 1º. A solicitação e a liberação do login e senha serão efetivadas por meio de requerimento específico, disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Itapeva na internet, no endereço "www.itapeva.mg.gov.br", o qual deverá ser impresso pelo interessado e apresentado na Secretaria Municipal de Fazenda, direcionado à Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal de Itapeva.

§ 2º. As pessoas jurídicas deverão encaminhar o requerimento assinado pelo proprietário e ou do representante legal da empresa, acompanhado do Contrato Social e sua última alteração, se houver.

§ 3º. As pessoas ( continua ... )

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