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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 10.947/16 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.947 de 13.01.2016

DOM-Ponta Grossa: 19.01.2016

Prorroga o prazo para o recolhimento do ISSQN no mês de janeiro/2016, conforme especifica.


O Prefeito Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, tendo em vista o § 3º do Art. 24

Prefeito Municipal do Decreto nº 442/2004, e em conformidade com o protocolo nº 3510306/2015,

Considerando a implantação do novo sistema para os procedimentos do ISSQN com vigência a partir do início do exercício corrente e a fim de não prejudicar os contribuintes do Município que ainda não se adaptaram a nova plataforma de trabalho, Decreta:

Art. 1º Para os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sujeitos ao regime de lançamento por homologação, excepcionalmente para o período de recolhimento no mês de Janeiro/2016, fica prorrogado para o dia 25/01/2016 o prazo para a realização do recolhimento do ISSQN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, em 13 de janeiro de 2016.

Marcelo Rangel Cruz de Oliveira

Dino Athos Schrutt

Procurador Geral do ( continua ... )

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