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Dec. Mun. Jaú/SP 6.983/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.983 de 22.12.2015

DOM-Jaú: 31.12.2015

Dispõe sobre atualização de tributos municipais.


O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município de Jahu);

Considerando os termos constantes do processo administrativo nº 4528-PG/2015;

Considerando a previsão do INPC/IBGE publicada em 9 de dezembro de 2015;

Decreta:

Art. 1º A Planta Genérica de Valores, para fins de cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, fica com seus valores atualizados em 11,06% (onze inteiros e seis centésimos percentuais), para o exercício de 2016.

Art. 2º Os valores e/ou especificações, para fins de cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2016, ficam fixados de acordo com o constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º A Unidade Fiscal do Município (UFM), instituída pelo art. 6º da Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 418, de 28 de setembro de 2011, utilizada como base de cálculo dos lançamentos relativos a tributos municipais e às multas cujos valores são prefixados em lei, fica atualizada em 11,06% (onze inteiros e seis centésimos percentuais), passando a corresponder a R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) para o exercício de 2016.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jahu, em 22 de dezembro de 2015.

Rafael Lunardelli Agostini

Prefeito do Município de Jahu

Registrado na mesma data, na Secretaria de Governo.

Carlos Augusto Peres

Secretário de ( continua ... )

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