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Dec. Mun. Jaú/SP 6.979/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.979 de 15.12.2015

DOM-Jaú: 24.12.2015

Prorroga o prazo para vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Variável e Retido na fonte.


O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a data de vencimento do ISSQN Variável e Retido na fonte ser no 25º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador do imposto;

Considerando a mudança do sistema informatizado e de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de emissão de guias de recolhimento de ISSQN Variável e Retido na fonte, e

Considerando as indicações constantes do processo administrativo nº 4477-PG/2015;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de 18 de dezembro de 2015, estabelecido pelo Decreto nº 6.969/2015, para 22 de janeiro de 2016 para pagamento do ISSQN Variável e Retido na fonte, referente às competências de outubro e novembro de 2015.

Parágrafo único. Ficam também prorrogadas, para o mesmo período de apuração e vencimento, a entrega das declarações eletrônicas mensais dos serviços.

Art. 2º Ficam mantidos os prazos de vencimento das demais competências do aludido tributo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Jahu, em 15 de dezembro de 2015.

Rafael Lunardelli Agostini

Prefeito do Município de Jahu.

Registrado na mesma data, na Secretaria de Governo.

Carlos Augusto Peres

Secretário de ( continua ... )

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