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Dec. Mun. Conceição da Feira/BA 5/16 - Dec. - Decreto do Município de Conceição da Feira/BA nº 5 de 05.01.2016

DOM-Conceição da Feira: 06.01.2016

Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2016, nos termos da Lei Municipal nº 316, de 30 de dezembro de 1995 (Código Tributário do Município).


O Prefeito Municipal de Conceição da Feira, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 75, inciso VII da Lei Orgânica do Município e em cumprimento às normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo,

Considerando que a Lei Municipal nº. 316, de 30 de dezembro de 1995, que substituiu o Código Tributário Municipal de Conceição da Feira, Estado da Bahia estabelece o IPCA como índice oficial para atualização os tributos municipais;

Considerando que o IPCA/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido entre o dia cinco e doze do mês seguinte o referido instituto divulga as variações.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o índice de reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais parao exercício fiscal de 2016 em 10,47 % (dez vírgula quarenta e sete por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E/IBGE, acumulado no período de 1º de dezembro de 2014 a 30 de novembro de 2015.

Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, através da Coordenadoria de Tributos.

Art. 2º Fica o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.

Art. 3º O Presente decreto deverá ser publicado na forma prevista na Legislação Municipal em vigor, e deverá ser afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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