x
x
x
Dec. Mun. Garibaldi/RS 4.021/16 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 4.021 de 04.01.2016

DOM-Garibaldi: 04.01.2016

Fixa o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Profissionais Autônomos - ISSQN Fixo, para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere o art. 68 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, Decreta:

Art. 1º O imposto devido pelo profissional autônomo, em decorrência da prestação pessoal de serviços sob a forma de trabalho pessoal para o exercício 2016, fica fixado nos valores em reais da tabela 3-A do Anexo II da Lei nº 2.598/97, a seguir:

I - PROFISSIONAIS 
a) Profissionais de nível universitário e os legalmente equiparados, por anoR$ 526,40;
b) Profissionais de nível médio, por anoR$ 206,80;
c) Profissionais sem especializaçãoISENTOS;
II - SOCIEDADES CIVIS 
a) Por profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, por mêsR$ 112,80.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito de Garibaldi, aos 4 dias do mês de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?