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Dec. Mun. Santa Fé do Sul/SP 3.777/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 3.777 de 23.11.2015

DOM-Santa Fé do Sul: 23.11.2015

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município, como valor referencial tributário para lançamento fiscal.


Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Parágrafo único do artigo 275, da Lei Complementar nº 21, de 29 de dezembro de 1993 e as disposições contidas na Lei Complementar nº 73 de 19 de dezembro de 2001;

Considerando que, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), não constitui majoração de tributo "a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo";

Considerando, ainda, o Decreto 3.619, de 09 de dezembro de 2014;

Considerando, por fim, que o indicador adotado para a atualização da Unidade Fiscal do Município foi INPC/IBGE;

Decreta:

Art. 1º É fixado em R$ 176,69 (cento e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos); unicamente como valor referencial tributário, para fins de lançamento fiscal, o valor unitário da Unidade Fiscal do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 23 de novembro de 2015.

Armando Rossafa Garcia

Prefeito

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.

Antonio Elpidio Prado

Secretário de ( continua ... )

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