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Dec. Mun. Nova Aurora/PR 2/16 - Dec. - Decreto do Município de Nova Aurora/PR nº 2 de 06.01.2016

DOM-Nova Aurora: 06.01.2016

Altera o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Aurora, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 1087/05 - Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Fica nos termos da Lei Municipal nº 1.087/05, corrigido o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para R$: 37,47 (trinta e sete reais e quarenta e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1o de Janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Aurora, Estado do Paraná, em 06 de janeiro de 2016.

Jose Aparecido de Paula e Souza

Prefeito ( continua ... )

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