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Dec. Mun. São Lourenço da Mata/PE 1/16 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 1 de 12.01.2016

DOM-São Lourenço da Mata: 18.01.2016

Dispõe sobre a atualização de valores dos tributos municipais na forma estabelecida na Lei Complementar nº 03/2009 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata; estabelece o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação tributária municipal para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2016; e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 373, da Lei Complementar nº 03/2009 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, Decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a atualização de valores dos tributos municipais na forma estabelecida na Lei Complementar nº 03/2009 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata; estabelece o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação tributária municipal para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2016; e dá outras providências.

Art. 2º A atualização monetária de valores dos tributos municipais expressos em moeda corrente no país será realizada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. Todo e qualquer valor decorrente da legislação tributária municipal, convertido em moeda corrente, em conformidade com o caput deste artigo, será atualizado anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 3º A atualização de valores dos tributos municipais será efetuada com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de novembro do exercício anterior a outubro do exercício em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

Art. 4º A ( continua ... )

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