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Dec. Mun. Altinópolis/SP 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Altinópolis/SP nº 1 de 08.01.2016

DOM-Altinópolis: 08.01.2016

(Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal do Município - com base na variação do IPCA / IBGE, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.237/2001, que altera o Código Tributário Municipal.)


Marco Ernani Hyssa Luiz, Prefeito de Altinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando que a variação IPCA/IBGE no exercício de 2015 foi de 10,67%;

Considerando que o parágrafo único, do art. 2º da Lei 1.237/01 dispõe que: "o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) será corrigido por Decreto pela aplicação do IPCA, nos períodos permitidos pela legislação pertinente";

Decreta:

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município - passa a ter o valor de R$ 3,07 (três reais e sete centavos), seguindo a variação do IPCA/IBGE acumulada referente aos meses do exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Altinópolis, 08 de janeiro de 2016.

Marco Ernani Hyssa ( continua ... )

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