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Lei Est. GO 12.616/95 - Lei do Estado de Goiás nº 12.616 de 24.04.1995

DOE-GO: 02.05.1995

(Introduz alterações na Lei nº 11.651/1991,que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 27 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, fica acrescido da alínea g, assim redigida:

"Artigo 27. (...)

II - (...)

g) veículos automotores relacionados no Anexo IV desta lei;"

Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, o Anexo IV, com a seguinte redação:

"Anexo IV Veículos Automotores Sujeitos à Alíquota de 12% (doze por cento) nas Operações Internas (Art. 27, inciso II, alínea g)

( continua ... )
Código NBM/SH
Posição e item e subposiçãoSubitem
8701.200200
8701.209900

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