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Lei Mun. Niterói/RJ 2.728/10 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.728 de 30.06.2010

DOM-Niterói: 14.07.2010

Deverá constar do carnê do IPTU, emitido anualmente, a notícia da existência de débito inscrito na dívida ativa do município.


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Deverá constar do carnê do IPTU, emitido anualmente, a notícia, em destaque, da existência de débito inscrito na dívida ativa municipal, com a especificação do respectivo período.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Niterói, 30 de junho de 2010.

Jorge Roberto ( continua ... )

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