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Dec. Est. PI 16.384/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.384 de 19.01.2016

DOE-PI: 19.01.2016

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 16.477 de 10.03.2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 92/15, 93/15, 99/15, 102/15, 107/15, 108/15 e 152/15; no Protocolo ICMS nºs 56/15, 70/15 a 74/15; e no Ajuste SINIEF nº 04/15 a 10/15; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

CONSIDERANDO ainda, o Ofício GSF Nº 1028/2015, datado de 16 de dezembro de 2015, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o caput do inciso XII do art. 14, com efeitos a partir de 1º de novembro de ( continua ... )

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