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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 19/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 19 de 19.01.2016

DOM-São Paulo: 20.01.2016

Obs.: Ret. DOM de 22.01.2016 e 05.02.2016

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF.


O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base no Decreto nº 54.498, de 23 de outubro de 2013, no Decreto nº 55.918, de 5 de fevereiro de 2015, no Decreto nº 55.966, de 27 de fevereiro de 2015, no Decreto nº 56.758, de 7 de janeiro de 2016 e no Decreto nº 56.764, de 11 de janeiro de 2016, que tratam da reorganização da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico,

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 112, de 31 de agosto de 2006.

Rogério Ceron de Oliveira

Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA SF Nº 19 DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CAPÍTULO I

Da Natureza e Atribuições

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF, órgão da Administração Municipal Direta, tem as seguintes atribuições:

I - administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;

II - fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita ( continua ... )

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