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Port. SUTRI - MG 520/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 520 de 19.01.2016

MOE-MG: 20.01.2016

Altera a Portaria nº 519, de 30 de dezembro de 2015, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679, de 19 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 519, de 30 de dezembro de 2015, fica acrescido dos seguintes itens:

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....
19ESAB Indústria e Comércio Ltda.29.799.921/0001-48186425581.00-2031/12/2016
20ESAB Indústria e Comércio Ltda.29.799.921/0004-90186425581.01-0131/12/2016
21ESAB Indústria e Comércio Ltda.29.799.921/0008-14186425581.02-8431/12/2016
22Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda.21.471.093/0001-02002472036.00-17( continua ... )

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