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Dec. Est. MT 407/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 407 de 19.01.2016

DOE-MT: 19.01.2016

(Prorroga termo de início da vigência do Anx. XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, e de dispositivo do Decreto nº 380/2015, republicado em 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Prorroga termo de início da vigência do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e de dispositivo do Decreto nº 380/2015, republicado em 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos implementados no Estado de Mato Grosso pelo Decreto nº 380/2015, republicado no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de abril de 2016 o termo de início da vigência da íntegra do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, acrescentado pelo Decreto nº 380/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2015 e republicado no dia 30 de dezembro de 2015.

§ 1º Em decorrência do disposto no caput deste artigo, as referências feitas a "1º de janeiro de 2016", constantes dos preceitos a seguir indicados, ficam substituídas por "1º de abril de 2016", devendo ser promovidas as alterações nos respectivos textos:

I - dispositivos integrantes do referido Anexo XV do Regulamento do ICMS:

a) artigo 1º;

b) artigo 2º, anotação ao final do caput;

c) artigo 3º, anotação ao final do caput;

d) artigo 5º, anotação ao final do caput;

II - artigo 2º (anotação ao final do caput) do Decreto nº 380/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2015 e republicado no dia 30 de dezembro de 2015.

§ 2º As adequações determinadas nos termos do inciso I do § 1º deste artigo deverão também ser promovidas nos textos dos preceitos arrolados nas respectivas alíneas, exarados no corpo do referido Decreto nº 380/2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2016, 195º ( continua ... )

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