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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 961/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 961 de 18.01.2016

DOE-RJ: 21.01.2016

(Altera o art. 6º do Anx. IX da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária Relativa ao ICMS que Dispõe sobre o Cumprimento de Obrigações Acessórias por Contribuintes em geral, bem como sobre Rotinas e Procedimentos Relativos ao Simples Nacional.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 6º do Anexo IX da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a Legislação Tributária Relativa ao ICMS que Dispõe sobre o Cumprimento de Obrigações Acessórias por Contribuintes em geral, bem como sobre Rotinas e Procedimentos Relativos ao Simples Nacional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº E-04/107/151/2015,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 6º e seus § § 1º e 5º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O contribuinte deverá requerer prévia autorização do fisco, para a entrega da GIA-ICMS retificadora, nas seguintes hipóteses:

I - se a retificação, apresentada após o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, implicar a redução do ICMS de operações próprias, do ICMS da substituição tributária interna, ou do total dos outros ICMS devidos, ou, ainda, o aumento de saldo credor das operações próprias;

II - se a inscrição estadual do declarante estiver baixada na data da entrega da declaração retificadora e a alteração apresentada implicar a redução do ICMS de operações próprias, do ICMS da substituição tributária interna, ou do total dos outros ICMS devidos, ou, ainda, o aumento de saldo credor das operações próprias;

III - se a retificação for apresentada após o prazo de cinco anos, contados a partir da data do vencimento para apresentação da GIA-ICMS ( continua ... )

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