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Port. DRF/RIO DE JANEIRO I 273/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I - DRF/RIO DE JANEIRO I nº 273 de 18.01.2016

D.O.U.: 20.01.2016

(Delega com a finalidade de organizar e sistematizar, o exercício das competências relacionadas dentro dos limites da área de atuação desta Delegacia, no que couber a legislação de regência, e dá outras providências.)


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com as alterações do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Delegar, com a finalidade de organizar e sistematizar, o exercício das competências relacionadas nos incisos e alíneas deste artigo, dentro dos limites da área de atuação desta Delegacia, no que couber a legislação de regência:

I - Aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados na Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - DICAT e em suas respectivas equipes, no âmbito de competência dessa Divisão, para:

a) Decidir sobre revisão de débitos declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou na Guia Fiscal de Informações Previdenciárias - GFIP, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da Administração, inscritos ou não em Divida Ativa da União - DAU.

b) Decidir sobre a revisão de Débitos Confessados em GFIP - DCG, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

c) Decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações.

d) Decidir sobre o cancelamento de notificações de lançamento.

e) Decidir sobre a concessão de parcelamento especial e convencional de tributos e contribuições previdenciárias, excetuado os relativos ao comércio exterior;

f) Decidir sobre a revisão de ofício, nas hipóteses previstas no ( continua ... )

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