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Port. Intermin. MDIC/MCTI 18/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 18 de 18.01.2016

D.O.U.: 20.01.2016

Indefere o pleito nº 002/2014 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Condicionador de Ar de Janela ou de Parede de Corpo Único industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000700/2014-00, resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB nº 002/2014 para o produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 1486/2015/GT/PPB e tendo em vista o disposto nos arts. , III, e 170, VII, da Constituição Federal, nos parágrafos 6º e 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 6º, inciso II e § 2º, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

CELSO ( continua ... )

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