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Port. Intermin. MDIC/MCTI 17/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 17 de 18.01.2016

D.O.U.: 20.01.2016

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Válvula Anticongelante para Sistemas de Aquecimento Solar de Água, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo

em vista o disposto no § 6o do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000890/2015-38, de 26 de maio de 2015, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto "Válvula Anticongelante para Sistemas de Aquecimento Solar de Água", industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - estampagem das partes e peças metálicas;

II - usinagem das partes e peças metálicas, quando aplicável;

III - conformação das partes e peças metálicas, quando aplicável;

IV - tratamento de superfície das partes e peças metálicas, quando aplicável;

V - vulcanização das partes e peças, quando aplicável;

VI - soldagem para fixação das partes e peças metálicas, quando aplicável;

VII - carga de gás refrigerante no tubo capilar;

VIII - soldagem de vedação do tubo capilar; e

IX - integração de todas as partes e peças na formação do produto final.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV e V, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas estabelecidas nos incisos VI, VII, VIII e IX, que não poderão ser terceirizadas.

§ 3º Ficam temporariamente dispensados das etapas estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do art. 1º, os seguintes componentes:

I - sanfona acionadora metálica; e

II - tubo capilar metálico.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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