x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 16/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 16 de 18.01.2016

D.O.U.: 20.01.2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Condicionador de Ar com mais de um Corpo, tipo Split System e unidades Evaporadora e Condensadora para Condicionador de Ar, com mais de um Corpo, Tipo Split System".


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000670/2015-12, de 17 de abril de 2015,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 8, de 22 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

Inciso IV - fabricação dos motores elétricos e suas partes e peças da unidade condensadora:

Entre 1º de julho de 2014 e 30 de junho de 2015A partir de 1º de julho de 2015 em diante
30%40%

(...)

§ 6º Excepcionalmente para os percentuais e os respectivos períodos definidos na alínea "a" do art. 2º, referente exclusivamente à injeção plástica dos painéis frontais, laterais e traseiros das unidades condensadora ou evaporadora, a diferença residual a que se refere o § 4º daquele artigo poderá ser compensada até 30 de junho de 2016, para a totalidade dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?