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Port. Intermin. MDIC/MCTI 15/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 15 de 18.01.2016

D.O.U.: 20.01.2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Terminal Portátil de Telefonia Celular".


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000573/2015-11, de 7 de abril de 2015, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 323, de 31 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

V - fabricação dos circuitos integrados de memórias conforme seu respectivo processo produtivo básico, de acordo com o seguinte cronograma:

2014 2015 2016 2017
5% 20% 40% ( continua ... )

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