x
x
x
Port. SRRF/8ª RF 3/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 3 de 14.01.2016

D.O.U.: 20.01.2016

Autoriza a emissão de TDPF-F pelas unidades descentralizadas.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, combinado com o parágrafo 4º do artigo 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014 alterada pela Portaria RFB nº 1.718, de 08 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Autorizar as emissões de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) de tributos internos pelas próprias unidades solicitantes, em contribuintes de outra unidade descentralizada subordinada à 8ª Região Fiscal conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, alterada pela Portaria RFB nº 1.718, de 08 de dezembro de 2015, e observando o que dispõe a Portaria RFB/Sufis nº 1.787, de 21 de dezembro de 2015 que rege a fiscalização de tributos internos nos casos de jurisdição concorrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?