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Dec. Mun. Cataguases/MG 4.446/15 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 4.446 de 18.12.2015

DOM-Cataguases: 20.12.2015

Determina percentual de Correção da UFM - Unidade Fiscal Municipal no Município de Cataguases.


O Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XXII do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Cataguases e artigo 273 do Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º O percentual de atualização monetária da UFM - Unidade Fiscal Municipal no exercício de 2015 será de 10,48% (Dez vírgula Quarenta e Oito por cento).

Parágrafo único. A atualização corresponde ao índice de atualização monetária, conforme variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do IPCA/IBGE (índice de Preços ao Consumidor Ampliado/Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística), conforme Decreto nº 2754/2001.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 18 de Dezembro de 2015.

José Cesar Samor

Prefeito Municipal

Paulo Sérgio Ferreira de Souza

Secretário de ( continua ... )

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