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Res. Conj. SMF/Hortolândia - SP 1/09 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE HORTOLÂNDIA/SP - SMF/Hortolândia - SP nº 1 de 11.12.2009

DOM-Hortolândia: 11.12.2009

Estabelece normas de execução aplicáveis ao encerramento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário.


Pedro Reis Galindo, Secretário Municipal de Finanças, e Enrique Javier Misailidis Lerena, Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando que, segundo disposição contida no art. 116, § 2º, da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, o encerramento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deve ser dirigido ao respectivo Secretário da Área Fazendária e, portanto, instruído e decidido no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças;

Considerando que os encerramentos de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário eventualmente geram efeitos na esfera judicial; e

Considerando a necessidade de imprimir celeridade e segurança aos feitos dessa natureza; e

Considerando, finalmente, os elementos constantes do Processo PMH nº 6665/2009,RESOLVEM:

Art. 1º Os requerimentos administrativos que tenham por objeto o encerramento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário serão instruídos pela Divisão de Administração e Fiscalização de Tributos - DAFT, de conformidade com a estrutura administrativa constante do Decreto nº 1.976, de 05 de dezembro de 2008, e decididos pelo respectivo Gerente de Divisão.

Art. 2º O requerimento, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, deve ser regularmente protocolizado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Hortolândia, e vir acompanhado da documentação seguinte:

I - No caso de pessoa jurídica:

a) Declaração Cadastral - DECA, devidamente preenchidos todos os campos de informação exigidos;

b) Cópia do distrato social ou demais atos de dissolução, liquidação e extinção de sociedade empresária, sociedade simples, associação ou fundação, bem como do requerimento de extinção de empresário, conforme o caso, sendo todos obrigatoriamente registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, segundo as ( continua ... )

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