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LC Mun. Jaú/SP 496/15 - LC - Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 496 de 03.12.2015

DOM-Jaú: 10.12.2015

Altera o artigo 142-A da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município de Jahu, acrescido pela Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010.


O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal de Jahu aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 142-A da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 142-A. O envio de declarações, a emissão de notas fiscais e de guias de recolhimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverão ser efetuados por meio de sistema eletrônico na forma e condições estabelecidas em regulamento.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O não cumprimento das exigências contidas nos parágrafos anteriores, sujeitará o infrator à multa equivalente ao valor de 01 (uma) UFESP por declaração em atraso."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jahu, em 3 de dezembro de 2015.

162º ano de fundação da Cidade.

Rafael Lunardelli Agostini,

Prefeito do Município de Jahu.

Registrada na Secretaria de Governo, na mesma data.

Carlos Augusto Peres

Secretário de ( continua ... )

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