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LC Mun. São José dos Campos/SP 324/07 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 324 de 29.06.2007

DOM-São José dos Campos: 29.06.2007

Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Concernente à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante Regime Especial Unificado de Recolhimento, inclusive obrigações acessórias.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei complementar estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte concernente à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante regime especial único de recolhimento, inclusive obrigações acessórias.

Art. 2º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei complementar, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como as normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, criado pelo Decreto Federal nº 6.038, de 07 de fevereiro de 2007.

CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Seção I
Do Pequeno Empresário

Art. 3º Para os efeitos desta Lei complementar, considera-se pequeno empresário o empresário individual a que se referem os artigos 970 e 1.179 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), caracterizado como Microempresa e devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Art. 4º O empresário individual de que trata o artigo 3º desta Lei complementar, quando da sua inscrição municipal, deverá ter acrescentado ao seu nome a expressão "Microempresa" ou a abreviação ( continua ... )

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