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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 44/15 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 44 de 31.12.2015

DOM-Rio das Ostras: 31.12.2015

Altera a LC 508/2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.


Art. 1º A Tabela nº 008, do Anexo XIII, da Lei Municipal nº 508/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA Nº 008 - APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES E DE MERCADORIA.

NATUREZA DO SERVIÇOVALOR
1 - Arrecadação de bens abandonados em vias públicas143,52
2 - Apreensão de animais71,72
3 - Apreensão de mercadorias: 
a) Perecíveis 43,06
b) Não perecíveis14,34
4 - Remoção de veículo Tipo Leve "A": ciclomotor, motoneta e motocicleta63,89
5 - Remoção de veículo Tipo Leve "B": triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta158,13
6 - Remoção de veículo Tipo Leve "C": utilitário acima de 8 ( continua ... )

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