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Dec. Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 411/15 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 411 de 10.12.2015

DOM-São Miguel do Iguaçu: 14.12.2015

Altera o valor da Unidade Padrão de Referência do Município - UPR/SMI, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Miguei do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Lei Complementar nº 2/2011, Decreta:

Art. 1º Fica pelo presente ato alterado o valor da Unidade Padrão de Referência do Município de São Miguel do Iguaçu - UPR/SMI que equivalerá ao valor de R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, aos 10 dias do mês de dezembro de 2015.

Claudiomiro da Costa Dutra

Prefeito Municipal

Valdecir Simão Lago

Secretário de ( continua ... )

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