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Dec. Mun. Brusque/SC 7.738/16 - Dec. - Decreto do Município de Brusque/SC nº 7.738 de 14.01.2016

DOM-Brusque: 15.01.2016

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal, instituída pela LC nº 231/2014, que alterou, acrescentou e revogou dispositivos legais à LC nº 34/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque, e dá outras providências.)


O Prefeito de Brusque, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso IV do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Brusque,

Considerando o disposto no art. 279 e seus parágrafos 2º e 3º, do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 19 de dezembro de 2014, no que tratam da instituição e atualização anual do valor da Unidade Fiscal Municipal,

Considerando a variação percentual de 11,96608 % do INPC (IBGE), acumulada no período de dezembro de 2014, inclusive, à dezembro de 2015, Decreta:

Art. 1º Fica o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) estabelecido, a partir de 1º de janeiro de 2016, em R$ 3,6239 (três reais e seis mil, duzentos e trinta e nove décimos de milésimos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC

Prefeitura Municipal de Brusque, em 14 de janeiro de 2.015.

Roberto Pedro Prudêncio Neto

Prefeito Municipal ( continua ... )

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