x
x
x
Dec. Mun. Jaú/SP 6.976/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.976 de 09.12.2015

DOM-Jaú: 17.12.2015

Regulamenta a Declaração e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), com base no que dispõe o art. 142-A da Lei Municipal nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984; altera e revoga dispositivos do Decreto nº 6.132, de 1º de fevereiro de 2011; e revoga o Decreto nº 5.925, de 29 de outubro de 2009.


O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a publicação da Lei Complementar nº 496, de 3 de dezembro de 2015, e

Considerando os termos constantes dos autos do processo administrativo nº 14446-RP/2015, Decreta:

Art. 1º Este Decreto aprova nova regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o art. 142-A da Lei Municipal nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e prevista no inciso VIII do artigo 23 do Decreto nº 6.132, de 1º de fevereiro de 2011, é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Jahu, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A NF-e deve ser emitida, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação de serviços, pelo prestador, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Jahu, ainda que imune ou isento, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 54 do Decreto nº 6.132, de 1º de fevereiro de 2011, com a nova redação dada pelo Decreto nº 6.248, de 18 de julho de 2011.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NF-e nos seguintes casos:

I - para o Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - Para as hipóteses constantes do art. 37 do Decreto nº 6.132, de 1º de fevereiro de 2011;

III - Para o prestador de serviços que utilize documento fiscal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?