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Dec. Mun. Paulínia/SP 6.911/15 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 6.911 de 17.12.2015

DOM-Paulínia: 23.12.2015

Cria a Seção II - a acrescendo o artigo 3º-A, altera os artigos 19 e 20 e revoga em seu inteiro teor o artigo 22 do decreto nº 6.199, de 23 de fevereiro de 2012, que regulamenta o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O cidadão José Pavan Junior, Prefeito Municipal de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo: Decreta:

Art. 1º Fica criada no Capitulo I a Seção II - A Dos Cartórios Notariais e de Registro e acrescido o artigo 3ºA ao Decreto nº 6.199, de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção II-A

Dos Cartórios Notariais E De Registro

Artigo 3º-A Os Cartórios Notariais e de Registro poderão optar pela não emissão de Notas Fiscais ficando, porém, obrigados a efetuarem a escrituração fiscal conforme especificação em módulo especial do programa eletrônico.

§ 1º. Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionados no ?caput? deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, Mapas Mensais Analíticos de Apuração de Receitas apontando o quantitativo dos serviços, agrupados e somados por tipo de serviços prestados e, ao final, a totalização da Receita Bruta Mensal;

§ 2º. As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no ?caput? de fornecerem Nota Fiscal individualizada, conforme exigido pela legislação municipal, para aqueles tomadores de serviços que assim solicitarem;

§ 3º. A Nota Fiscal Eletrônica conterá o campo ?base de cálculo? para preenchimento do valor tributável pelo ISSQN;

§ 4º. O Livro de Registro Diário da Receita e da Despesa deverá ficar à disposição do Fisco, para exame quando solicitado;

§ 5º. As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no ?caput? na condição de tomadores de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais ( continua ... )

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