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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.949/15 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.949 de 03.12.2015

DOM-Cachoeirinha: 04.12.2015

Atualiza o valor da URM - Unidade de Referência Municipal para 2016, e fixa seu valor.


O Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o art. 501, da Lei Complementar nº 28/2010 - Código Tributário Municipal, que adota a variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do Índice de Preços ao Consumidor, medido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - IPC/IEPE (UFRGS), como sendo o fator de atualização da URM - Unidade de Referência Municipal;

Considerando que a variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do IPC/IEPE (UFRGS) foi de 12,75% (doze vírgula setenta e cinco por cento);

Considerando o art. 501, da Lei Complementar nº 28/2010 - Código Tributário Municipal, Parágrafo Único, que prevê a edição de Decreto do Poder Executivo para proceder a atualização dos valores em moeda corrente oficial, Decreta:

Art. 1º O valor da URM - Unidade de Referência Municipal, para o ano de 2016, será de R$ 3,5066 (Três reais, cinco mil e sessenta e seis milésimos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de dezembro de 2015.

Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito

Registre-se e Publique-se

Charlante Stuart da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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