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Dec. Mun. Céu Azul/PR 4.635/15 - Dec. - Decreto do Município de Céu Azul/PR nº 4.635 de 18.12.2015

DOM-Céu Azul: 18.12.2015

Atualiza a base de cálculo dos Tributos Municipais.


O Prefeito Municipal De Céu Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica atualizado no mesmo índice do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor anual, o percentual de 10,96% para base de cálculo dos Tributos Municipais, para o exercício de 2016.

Parágrafo único. Os valores que se refere o "caput" deste artigo serão os seguintes:

I - Unidade de Referência de Céu Azul - Urca I, instituída pelo art. 225 e corrigida pelo índice do Art. 227 da Lei Mun. nº 271/2001 para o valor de R$ 287,67 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos);

II - Unidade de Referência de Céu Azul - Urca II, instituída pelo art. 226 e corrigida pelo índice do Art. 227 da Lei Mun. nº 271/2001 para o valor de R$ 287,67 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos);

Art. 2º O Presente Decreto entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Céu Azul, 18 de dezembro de ( continua ... )

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