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Dec. Mun. Rosário Oeste/MT 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Rosário Oeste/MT nº 3 de 15.01.2016

DOM-Rosário Oeste: 18.01.2016

Dispõe sobre a atualização de Unidade Padrão Fiscal do Município - UPMF/RO para o exercício financeiro de 2016 e da outras providencias.


O Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Dr. João Antonio da Silva Balbino, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 195 de lei 894 de 20 de Dezembro de 2001, o Código Tributário do Município.

Decreta:

Art. 1º O Valor da Unidade Padrão Municipal Fiscal do Município de Rosário Oeste - MT, passará a vigorar com o valor de R$ 25,09 (Vinte e cinco reais e nove centavos), valor este que devidamente atualizado seguindo os Índices Oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme determina o disposto no artigo 195 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2016 e com validade para todo exercício financeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT 15 de Janeiro de 2016;

Dr. João Antonio da Silva Balbino

Prefeito ( continua ... )

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