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Dec. Mun. Imbituba/SC 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 3 de 13.01.2016

DOM-Imbituba: 15.01.2016

Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento de tributo de competência municipal e dá outras providências.


O Prefeito de Imbituba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, Decreta:

Art. 1º Fica fixado para o dia 10 de fevereiro de 2016, o prazo limite para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços Fixo - ISSF - para o exercício de 2016, relativo ao pagamento em Cota Única; Parágrafo único. Nos casos de opção pelo pagamento de forma parcelada, ficam fixadas as datas das parcelas conforme segue:

I - Primeira parcela: 10 de fevereiro de 2016;

II - Segunda parcela: 10 de março de 2016;

III - Terceira parcela: 11 de abril de 2016.

Art. 2º O contribuinte deverá retirar a guia de recolhimento municipal nos seguintes locais:

1 - Em qualquer lugar acessando o sítio da Prefeitura Municipal: www.imbituba.sc.gov.br no link "Guia de ISS", bastando informar CPF e/ou CNPJ do contribuinte.

2 - Diretamente no Setor de Fiscalização Tributária localizado no Paço Municipal Prefeito Nelson Souza, sito à Rua Ernani Cotrin, 601, Centro, no horário de atendimento ao público das 07h00m às 13h15m.

3 - Ou ainda, poderá requerê-lo em tempo hábil pelo endereço eletrônico fiscalizacao@imbituba.sc.gov.br ou tributos@imbituba.sc.gov.br.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 13 de janeiro de 2016.

Jaison Cardoso de Souza

Prefeito

Registre-se e Publique-se

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.

Cadir Garbeloto Cargnin

Chefe de ( continua ... )

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