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Dec. Mun. Jaguariúna/SP 3.378/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaguariúna/SP nº 3.378 de 17.11.2015

DOM-Jaguariúna: 19.11.2015

Obs.: Rep. DOM de 11.12.2015

Dispõe sobre substituição da Tabela I, da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município).


Tarcísio Cleto Chiavegato, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º A Tabela I, a que se refere o art. 60, da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município), fica substituída pela Tabela que acompanha este decreto, deste fazendo parte integrante.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Jaguariúna, aos 17 de novembro de 2015.

Tarcísio Cleto Chiavegato

Prefeito

Publicado no Departamento de Expediente e Registro da Secretaria de Governo, na data supra.

Gustavo Durlacher

Secretário de Governo

Tabela I

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