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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.530/15 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.530 de 19.11.2015

DOM-Itapecerica da Serra: 30.11.2015

Dispõe sobre o Calendário de Vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual, Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Publicidade e Taxa de Conservação anual de Cemitérios, para o exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Itapecerica da Serra, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual, a Taxa de Licença de Funcionamento, a Taxa de Publicidade e a Taxa de Conservação de Cemitérios, para o exercício de 2016, nos termos da Lei nº 639, de 19 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal e suas alterações, em sua primeira emissão, terão os seguintes vencimentos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual:

1ª Parcela - 10/05/2016;

2ª Parcela - 10/06/2016;

3ª Parcela - 10/07/2016; e

4ª Parcela - 10/08/2016.

II - Taxa de Licença de Funcionamento:

1ª Parcela - 10/05/2016;

2ª Parcela - 10/06/2016;

3ª Parcela - 10/07/2016; e

4ª Parcela - 10/08/2016.

III - Taxa de Licença de Publicidade:

Parcela única - 30/09/2016.

IV - Taxa de Conservação de Cemitérios:

Parcela única - 30/09/2016.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapecerica da Serra, 19 de novembro de 2015.

Amarildo Gonçalves

Prefeito

Antonio de Godoi

Secretário Municipal de ( continua ... )

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