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Dec. Mun. Muriaé/MG 6.485/15 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 6.485 de 22.04.2015

DOM-Muriaé: 22.04.2015

Estabelece prazos e descontos para pagamento de ISS, TFF, TUVL e Taxa Sanitária no exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso das atribuições que lhe conferem as leis:

Considerando a necessidade de se estabelecer os prazos e descontos para pagamento dos tributos previstos nos artigos 120, 267, 308 e 323, da Lei Municipal nº 3.195/2005, no exercício de 2015;

Considerando, ainda, a necessidade da regulamentação de que tratam os artigos 59 e 69, da Lei Municipal n. 3.195/2005;

Decreta:

Art. 1º Os impostos sobre serviços e taxas com lançamento anual a que se referem os artigos 120 (imposto sobre serviços de qualquer natureza), 267 (taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos), 308 (taxa de licença para ocupação de áreas em praças, vias e logradouros públicos) e 323 (taxa de fiscalização sanitária) da Lei Municipal nº 3.195/2005 (Código Tributário Municipal) terão vencimento no dia 22 de maio de 2015.

Art. 2º Os Tributos referidos no artigo anterior, se pagos em cota única, através do competente Documento de Arrecadação Municipal - DAM, atendidas as condições abaixo, terão os seguintes descontos:

I - 10 % (dez por cento), para pagamento até 22 de maio de 2015;

II - 5% (cinco por cento), para pagamento até 05 de junho de 2015.

Art. 3º - Os contribuintes ou responsáveis que não optarem pelo pagamento dos referidos tributos com os descontos previstos no artigo anterior, poderão parcelá-los em 06 (seis) vezes iguais, sem desconto e sem penalidades, nos seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela, vencimento dia 22 de maio de 2015;

II - 2ª parcela, vencimento dia 22 de junho de 2015;

III - 3ª parcela, vencimento dia 22 de julho de 2015;

IV - 4ª parcela, vencimento dia 22 de agosto de 2015;

V - 5ª. parcela, vencimento dia 22 de setembro de 2015;

VI - 6ª parcela, vencimento dia 22 de outubro de 2015.

§ 1º. Caso os contribuintes ou responsáveis façam a opção pelo parcelamento, cada parcela não poderá ser ( continua ... )

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