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Dec. Mun. Criciúma/SC 1.464/15 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 1.464 de 10.12.2015

DOM-Criciúma: 17.12.2015

Fixa o calendário Fiscal do Município de Criciúma para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Criciúma, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 76 a 78 e 247 da Lei nº 2.044 de 29.11.84, art. 16 e § 1º do art. 26, da Lei nº 2.933 de 22.12.93, Lei Complementar nº 35 de 29.12.2004, Lei Complementar nº 083 de 22.12.2010 e Lei Complementar nº 073 de 21.12.2009 e Lei Complementar nº 165, de 10 de dezembro de 2015, Decreta:

Art. 1º Para o exercício financeiro de 2016, referente ao recolhimento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU; Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas; Taxa de Publicidade; Taxa de Serviço de Controle e Vigilância Sanitária; Imposto Sobre Serviços devido por Profissionais Liberais e Autônomos e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAM, fixar-se-á nos termos abaixo discriminados:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU: da cota única O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto, em cota única até 31 de março de 2016, ser-lhe-á concedida uma redução de 05% (cinco por cento) sobre o total do imposto lançado.

O contribuinte que efetuar o pagamento em cota única até 31 de março de 2016, e esteja quite com a Fazenda Municipal até 31 de dezembro de 2015, gozará de mais 10% (dez por cento) de desconto.

O contribuinte devedor que esteja com seus parcelamentos em dia terá assegurado os benefícios previstos acima.

O contribuinte lançado com Imposto igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverá quitá-lo em cota única do parcelamento

1. O contribuinte lançado com Imposto maior que R$ 100,00 (cem reais) e igual ou menor que R$ 200,00 (duzentos reais) deverá quitá-lo em até 02 (duas) parcelas, sendo seus vencimentos: 31 de março e 29 de abril de 2016.

2. O contribuinte lançado com Imposto maior que R$ 200,00 (duzentos reais) e igual ou menor que R$ 300,00 (trezentos reais) deverá quitá-lo em até 03 (três) parcelas, sendo seus vencimentos: 31 de março, 29 de abril e 31 de maio de 2016.

3. O contribuinte lançado com ( continua ... )

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