x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 10/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 10 de 15.01.2016

DOE-PI: 18.01.2016

Aprova o valor da Meta de Arrecadação de Receitas Próprias para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 29 da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º-A do Decreto nº 12.138, de 20 de março de 2006, alterado pelo Dec. nº 13.512, de 26 de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, estabelecido pela Portaria GSF nº 115, de 02 de abril de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de determinar o valor da Meta de Arrecadação para o cálculo e concessão da Gratificação de Incremento de Arrecadação GIAARRECADAÇAO,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, conforme deliberação da Câmara de Planejamento e de Política Tributária e Financeira Comitê Gestor da Secretaria da Fazenda, em reunião realizada em 13 de janeiro de 2016, o valor de R$ 3.796.748.763,53 (três bilhões, setecentos e noventa e seis milhões, setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) como Meta de Arrecadação de Receitas Próprias para o exercício de 2016, correspondente a um crescimento nominal de 6 % (seis por cento) em relação à arrecadação do exercício anterior.

Art. 2º Na forma estabelecida no art. 29, IV, "c", da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, o relatório com cálculos e valores a serem pagos referentes à Gratificação de Incremento de Arrecadação GIAARRECADAÇÃO serão encaminhados ao Comitê Estadual de Gestão de Pessoas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Publique-se

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina-PI, 15 de janeiro de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?