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Port. SMF - Vitória - ES 3/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 3 de 13.01.2016

DOM-Vitória: 18.01.2016

(Prorroga o prazo previsto pela Portaria nº 4/2015, que trata do depósito dos créditos relativos ao programa Nota Vitória.)


O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 5º, § 3º do Decreto nº 16.082, de 14 de agosto de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 29 de janeiro de 2016, o prazo previsto no Art. 1º da Portaria nº 04 de 29 de janeiro 2015, para as solicitações de depósito em conta corrente, relativos ao créditos obtidos na forma do Art. 3º da Lei 8.693/2015 e registradas no Portal do Programa Nota Vitória no período de 01/12/2015 a 31/12/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de janeiro de 2014.

Davi Diniz de Carvalho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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